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18 de setembro de 2014
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Roteiro: competência penal (parte ii)

Publicado por Leonardo Marcondes Machado - 1 ano atrás

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ROTEIRO DE AULA: COMPETÊNCIA PENAL (Parte II)

Delegado de Polícia Civil em Santa Catarina. Pós-Graduado em Ciências Penais pela UNISUL/IPAN/LFG. Professor de Legislação Penal Especial na Academia de Polícia Civil de Santa Catarina. Professor de Direito Penal e Medicina Legal na Universidade da Região de Joinville/SC. Professor de Direito Processual Penal na Faculdade Cenecista de Joinville/SC. Professor Conteudista no Portal Jurídico “Atualidades do Direito”. Colaborador Articulista em diversas revistas jurídicas eletrônicas. Contato: http://facebook.com/leonardomarcondesmachado

6. Competência Pela Prerrogativa De Função

-natureza: espécie de competência originária;

- qualidade da pessoa do réu (função pública relevante);

- vigência pelo exercício do cargo ou função (independe do tempo do crime);

Súmula n. 451 do STF: “A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional”.

6.1. Competência Originária Criminal dos Tribunais

Competência Originária Criminal do STF – art. 102, I, b e c, CF.

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente- Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns (crime “comum”, crime eleitoral e contravenção penal) e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente”.

Competência Originária Criminal do STJ – art. 105, I, a, CF.

“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais”

Competência Originária Criminal dos TRF’s – art. 108, I, a, CF.

“Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral”.

- crimes eleitorais: TRE;

- prefeitos municipais em crimes de competência da justiça federal (art. 29, X, CF e Súmula n. 702 do STF).

- deputados estaduais: conexão com crimes de competência da justiça federal (STF -HC n. 91266/ES)

Competência Originária Criminal dos TRE’s.

- Juízes federais (art. 108, I, a, CF) e estaduais (art. 96, III, CF);

- Membros do Ministério Público da União (art. 108, I, a, CF) e dos Estados (art. 96, III, CF);

- Prefeitos (art. 29, X, CF e Súmula n. 702 do STF)

Competência Originária Criminal dos TJ’s.

- juízes de direito e membros do ministério público estadual, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III, CF);

- prefeitos municipais (art. 29, X, CF).

7. Fixação Do Juízo Competente

7.1. Prevenção (art. 83, CPP): “Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c)”.

7.2. Distribuição (art. 75, caput, CPP): “A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente”.

7.3. Conexão e Continência (arts. 76 a 82 do CPP).

- critérios de modificação (prorrogação de competência);

7.3.1 Conexão

Art. 76, I, CPP – Conexão Intersubjetiva.

a) Por Simultaneidade (Conexão Subjetivo-Objetiva ou Intersubjetiva Ocasional): “se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas”;

b) Por Concurso ou Concursal: “se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, por várias pessoas em concurso”.

c) Por Reciprocidade: “se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras”.

Art. 76, II, CPP – Conexão Objetiva ou Lógica ou Material.

a) Teleológica: uma infração penal é cometida para facilitar outra ou outras;

b) Conseqüencial: uma infração penal é cometida para ocultar outra ou outras;

c) Conseqüencial: uma infração penal é cometida para conseguir impunidade em relação a outra ou outras;

d) Conseqüencial: uma infração penal é cometida para conseguir vantagem em relação a outra ou outras;

Art. 76, III, CPP – Conexão Instrumental ou Probatória ou Processual.

“quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”.

7.3.2) Continência (Conduta Única)

Art. 77, I, CPP – Continência Subjetiva ou Por Cumulação Subjetiva: “I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração”;

Art. 77, II, CPP – Continência Objetiva ou Por Cumulação Objetiva = “II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 (arts. 70, 73, segunda parte, e 74, segunda parte) do Código Penal”.

a) concurso formal próprio - artigo 70, 1.ª parte, do CP: “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade”.

b) concurso formal impróprio - artigo 70, 2.ª parte, do CP: “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”.

c) concurso formal por erro na execução ou “aberratio ictus” (resultados múltiplos) - artigo 73, 2.ª parte, do CP: “Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código”.

d) concurso formal por resultado diverso do pretendido ou “aberratio criminis” ou “aberratio delicti” (resultados múltiplos) - artigo 74, 2.ª parte, do CP: “Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código”.

7.3.3 Regras de Prevalência de Conexão e Continência (art. 78, CPP).

1º Critério: Art. 78, III, CPP: “no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação”;

- foro especial por prerrogativa de função e foro comum;

- Súmula 704, STF: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”.

2º Critério: Art. 78, IV, CPP: “no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta”.

3º Critério: Art. 78, I, CPP: “no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri”;

4º Critério: Art. 78, II, CPP:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

7.3.4. Separação Obrigatória (Art. 79 do CPP).

“Art. 79. Aconexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

a) Separação (Inicial) dos Processos:

Art. 79, I, CPP: “no concurso entre a jurisdição comum e a militar”;

Art. 79, II, CPP: “no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores”:

b) Desmembramento (Superveniente) dos Processos:

Art. 79, § 1.º, CPP: “Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152 (doença mental)”.

c) Unidade Processual e Cisão de Julgamento:

Art. 79, § 2.º, CPP: “A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver: (c.1.) co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou (c.2.) ocorrer a hipótese do art. 461 (cisão no plenário do júri)”.

7.3.5. Separação Facultativa (Art. 80 do CPP)

Art. 80, CPP. Será facultativa a separação dos processos quando:

a) “as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes”;

b) “ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, (...) o juiz reputar conveniente a separação”;

c) “ou por outro motivo relevante o juiz reputar conveniente a separação.

7.3.6. Perpetuação da Competência – “Perpetuatio Jurisdicionis” (art. 81 do CPP)

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos. Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

7.3.7. Avocação de Processos (art. 82 do CPP)

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Leonardo Marcondes Machado

Leonardo Marcondes Machado

Especialista em Ciências Penais e Mestrando em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professor de Direito Penal e Processual Penal na Academia de Polícia Civil de Santa Catarina e na Faculdade Cenecista de Joinville. Professor convidado em cursos de especialização na área penal. Mem...


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